Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoFAURGS 2022
SES RS
Questão de Direito Constitucional
Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil. I - Fiscalização contábil, financeira, orçamentária , operacional e patrimonial dos Estados e Municípios será exercida pelos respectivos Tribunais de Contas estaduais e municipais, integrados por nove Conselheiros nomeados por concurso público. II - Pelo princípio da isonomia constitucional, pode o Governador do Estado, no exercício da direção superior da administração estadual, dispor, mediante decreto e comprovada a economia ao erário, sobre a organização e extinção de funções ou cargos públicos vagos. III- Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. IV - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Quais estão corretas?
Mais questões de Tribunal de Contas da União
- FUCAPSUL 2026No exercício do controle externo, discutiu-se a competência do Tribunal de Contas diante das contas anuais prestadas pelo chefe do Poder Executivo e daquelas apresentadas pelos de…
- AMAUC 2026Os Tribunais de Contas exercem o controle externo da gestão pública, auxiliando o Poder Legislativo na fiscalização da legalidade e legitimidade dos atos. Acerca do assunto, regis…
- Instituto Verbena 2026De acordo com a Constituição Federal de 1988, as decisões do Tribunal de Contas da União que resultem em imputação de débito ou aplicação de multa
- IGEDUC 2026A Constituição Federal institui sistema de controle externo da Administração Pública com finalidade de assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade da gestão pública. Com…
- Quadrix 2026A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do CREFITO‑17 será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribu…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

