Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Avança SP 2026
Pref Rio Claro (SP)
Questão de Legislação Penal Especial
No âmbito das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta:
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