Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Cebraspe 2021
IJSN
Questão de Direito Administrativo
implementação do desenvolvimento urbano e 73 Na proposição, por parte da iniciativa privada, de empreendimentos habitacional — entre elas o Banco Nacional da destinados ao interesse social, as despesas e custos referentes à Habitação (BNH) e o Serviço Federal de Habitação e realização do EIA serão de responsabilidade do governo municipal Urbanismo (SERFHAU), esse último regulamentado onde o projeto será implantado. pelo Decreto n.º 59.917/1966. 74 O diagnóstico ambiental da área de influência de um projeto
A lei do parcelamento do solo urbano implementou um urbanístico deve contemplar a completa descrição e análise do meio processo regular e legal de acesso à terra e à moradia, socioeconômico referente ao uso e à ocupação do solo, os usos da pela necessidade de cumprimento de uma série de água e a socioeconomia, destacando os sítios e os monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de regulações e normatizações por parte dos dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a empreendedores. Entre os requisitos urbanísticos para o potencial utilização futura.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

