Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)Quadrix 2025

CRP (PB)

Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com as restrições de acesso à informação, admitidas pela Lei nº 12.527/2011, julgue os itens seguintes. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 15 anos e vigora, como regra, a partir da data de sua produção.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.