Question

Não obstante ser um crime e grave violação de direitos humanos, a violência contra as mulheres continua vitimando milhares de brasileiras diariamente. Assim, com vistas a combater esse tipo de crime na sociedade brasileira, a Lei 11.340/06 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Acerca do referido dispositivo legal, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

A) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto exclusivo de ações da União.

Answer

B) Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

Answer

C) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, informar à ofendida os direitos a ela conferidos pela lei e os serviços disponíveis.

Answer

D) São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência patrimonial.

Answer

E) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

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