Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalFundatec 2021

Pref Ametista do Sul

Questão de Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal e suas alterações, analise as assertivas a seguir sobre o Processo Legislativo Municipal e assinale a alternativa correta. I. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que versem sobre o Regime Jurídico dos Servidores. II. O zoneamento urbano compreende objeto de lei complementar, sendo exigida maioria absoluta para sua aprovação. III. Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de cinco dias úteis, ao Presidente da Câmara o motivo do veto.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.