A parte preliminar da lei cumpre função… (Fênix Instituto 2026)

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Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalFênix Instituto 2026

Pref Cerro Negro

A parte preliminar da lei cumpre função essencial de identificação e delimitação do conteúdo normativo. À luz da técnica legislativa, assinale a alternativa INCORRETA.

AO enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação integram, em regra, o primeiro artigo do texto legal.BA ementa sintetiza a matéria legislada e mantém relação direta com o objeto da lei.CO preâmbulo explicita o cargo da autoridade competente, o fundamento legal e a ordem de execução.DA cláusula de revogação compõe a parte preliminar, por indicar normas que deixam de produzir efeitos.EA epígrafe confere identificação singular ao ato normativo, indicando sua espécie, numeração e data.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.