Considerando as leis do processo legisl… (Legalle 2026)

Questões de Direito Administrativo · Legalle

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalLegalle 2026

Pref Mato Leitao

Considerando as leis do processo legislativo, conforme a Lei Orgânica, analise o que é afirmado nas alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação considerada como INCORRETA.

AOs autores de projeto de lei em tramitação na Câmara de Vereadores, salvo o Prefeito, poderão requerer a sua retirada antes de iniciada a votação.BNo início ou em qualquer fase da tramitação do projeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara de Vereadores que o aprecie no prazo de até trinta dias a contar do pedido.CA requerimento de Vereador, os projetos de lei em tramitação na Câmara, decorridos trinta dias de seu recebimento, serão incluídos na ordem do dia, mesmo sem parecer.DNos projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito, não será admitida emenda que aumente a despesa prevista.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.