Questões de Direito Constitucional · CEV UECE
Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosCEV UECE 2024
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Questão de Direito Constitucional
Conhecida por ter instituído a Reforma do Judiciário, a Emenda Constitucional nº 45/2004 apresentou uma importante inovação no que se refere ao processo de internalização dos tratados e convenções internacionais relacionados aos diretos humanos. Nesse sentido, é correto afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.