De acordo com entendimento sumulado do… (FCC 2012)

Direito PenalExecução penal – Lei 7.210/1984FCC 2012

MPE AL

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

Aincabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.Bo período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo mínimo da pena cominada.Cinadmissível a determinação de exame criminológico pelas peculiaridades do caso.Da falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.Evedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base.

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