Legislação Penal EspecialMinistério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)FCC 2026
MPE AL
Questão de Legislação Penal Especial
Em conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), considere: I. É o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público. II. Compete a ele, como órgão de Administração Superior, dentre outras atribuições, decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público. III. Compete a ele, dentre outras atribuições, julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar. Os itens I, II e III referem-se, respectivamente, aos seguintes órgãos:
Mais questões de Ministério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.