Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosFCC 2010
DPE SP
Questão de Direito Constitucional
Tendo em conta a Emenda Constitucional no 45, de 2004, em relação à incorporação ao direito interno e à respectiva posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, é correto afirmar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.