Nos termos da Lei Orgânica do Município… (FCC 2019)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoFCC 2019

CM Fortaleza

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a respeito do processo legislativo, é correto afirmar que

Aas leis complementares serão aprovadas por maioria simples, observado o mesmo rito de votação das leis ordinárias.Bse o Prefeito considerar o projeto de lei aprovado pela Câmara, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento.Ca Lei Orgânica da Guarda Municipal deve ter a forma de lei complementar.Da iniciativa popular para apresentação de projetos de lei, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, será tomada por 10% (dez por cento) do eleitorado do Município.Euma vez que não haja a espécie normativa das medidas provisórias no âmbito do Município de Fortaleza, o Prefeito não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. Fundamentos e Teoria Geral do Direito

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.