Questões de Direito Administrativo · Fênix Instituto

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalFênix Instituto 2025

Pref São Domingos

Questão de Direito Administrativo

A Lei Orgânica estabelece que, quando o Prefeito solicitar urgência para projetos de sua iniciativa, estes devem ser apreciados pela Câmara no prazo de dias. Após a aprovação, o projeto deve ser encaminhado ao Prefeito em até dez dias, que, concordando, o sancionará no prazo de dias. Qual das alternativas preenche, CORRETA e, respectivamente, as lacunas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.