Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)Quadrix 2026

CREF

Questão de Legislação Penal Especial

4

Suponha‑se que uma informação sob custódia do CREF‑15 tenha sido classificada como secreta, fixando‑se como termo final da restrição a ocorrência de evento previsto para antes do término do prazo máximo de 15 anos. Nesse caso, é correto afirmar que, consumado o evento, a informação tornar‑se‑á automaticamente de acesso público, independentemente de ato formal de desclassificação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.