Questões de Direito Processual Penal · OBJETIVA CONCURSOS
Direito Processual PenalPrincípios do processo penalOBJETIVA CONCURSOS 2024
Pref Maripá
Questão de Direito Processual Penal
Conforme a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I. Confirmação da existência de tratamento. II. Acesso aos dados. III. A não correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.