Assinale a alternativa INCORRETA consid… (Instituto AOCP 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)Instituto AOCP 2023

Pref V Conquista

Assinale a alternativa INCORRETA considerando o que prevê a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

AA deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.BAs frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.CA pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.DAs operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.ENos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável não goza de prioridade na aquisição de imóvel, ainda que para moradia própria.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.