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Questões de Legislação Penal Especial · FURB

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerFURB 2019

Pref Blumenau

Questão de Legislação Penal Especial

Figura da questão (imagem do caderno de prova)

Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.