Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena
Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004Instituto Verbena 2024
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Questão de Direito Administrativo
Em um contrato de concessão patrocinada, prevendo contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, a Administração Pública estabeleceu uma parceria públicoprivada (PPP), pelo valor de contrato para a prestação de serviço público de 18 milhões de reais, pelo prazo de 4 anos. Considerando a disposição da Lei nº 11.079/04, qual a ilegalidade verificada neste contrato?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.