Questões de Direito Administrativo · FAU UNICENTRO
Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoFAU UNICENTRO 2015
Pref Cantagalo (RJ)
Questão de Direito Administrativo
Alguns autores utilizam a expressão Atos Administrativos, outros utilizam Requisitos ou ainda Pressupostos Administrativos, tais Atos, Pressupostos ou Requisitos, são regidos pela Lei 4.717/65 em seu Artigo 2º. Elenca-se nesta, cinco elementos que compõem o Ato. Dentre estes elementos um deles trata do “pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento do Ato” (DI PIETRO, 2006, pg. 210)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.