Questões de Direito Administrativo · UNESC
Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoUNESC 2026
CM Morro da Fumaça
Questão de Direito Administrativo
10
Um servidor público, Agente Administrativo sem competência legal para tanto, praticou ato administrativo determinando a aplicação de penalidade disciplinar a outro agente, embora o conteúdo material da decisão estivesse em conformidade com a legislação aplicável. Considerando os elementos de validade dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
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