Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoLegalle 2026
Pref SJ das Missões
Questão de Direito Administrativo
O Secretário de Finanças de um Município, sem atribuição legal específica para movimerrtação de pessoal, removeu um servidor estável de sua ur-ridade original. O ato foi formalmente lustif icado pela necessidade de reorganização do setor, embora o servidor ocupasse cargo cujas atribuições eram indispensáveis no local de origem. Na realidade, a remoção recaiu sobre uma função inexistente no destino, tornando o conteúdo do ato juridicamente impossível de ser executado conforme a portaria publicada. A respeito dos elementos do ato administrativo, relacione a Coluna 1 com a Coluna 2: Coluna 1. 1. Competência. 2. Motivo. 3. Objeto. Coluna 2. ( ) Refere-se ao pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo. ( ) Constitui o efeito jurídico imediato que o ato produz, ou seja, a alteração na ordem jurídica pretendida. ( ) Círculo de atribuições conferido por lei ao agente público para o exercício legítimo de suas funções. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses da Coluna 2?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


