Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoAMEOSC 2026
CM Itapiranga (SC)
Questão de Direito Administrativo
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Após revisão administrativa promovida pela controladoria interna da Câmara Municipal, constatou-se que diversos atos administrativos haviam sido expedidos sem identificação clara da autoridade competente e sem observância do procedimento formal previsto em regulamento interno. Diante disso, recomendou-se a revisão dos atos praticados e a padronização dos modelos utilizados pela secretaria administrativa. Analise as afirmativas. I.A observância das formalidades administrativas contribui para a validade e regularidade jurídica dos atos praticados pela administração pública. PORQUE II.A ausência de requisitos formais essenciais pode comprometer a eficácia, a legitimidade e o controle dos atos administrativos expedidos. Assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


