Question

Alguns instrumentos de tutela de direitos individuais, coletivos e difusos já se encontram disciplinados no próprio plano constitucional, o que os leva a ganhar dimensão hierárquica superior. Acerca da função e do manejo dessas garantias processuais, assinale a opção incorreta.

Accepted Answer

E) O STF tem adotado a posição de legislador positivo no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, sempre que da recusa do Poder Legislativo em sanar o estado de inconstitucionalidade sobrevenha efetiva lesão a direitos dos cidadãos.

Answer

A) Ação civil pública pode dar causa à declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei federal, estadual ou municipal.

Answer

B) É inadmissível o ajuizamento de ação popular que busca invalidar ato de conteúdo jurisdicional.

Answer

C) A impetração de habeas data requer a demonstração de que o interessado postulou, perante entidade governamental ou de caráter público competente, seu direito de obter informações sobre sua pessoa ou de retificar dados.

Answer

D) O ajuizamento da ação constitucional de argüição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade, de tal modo que não será ela admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo e apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado.

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