Questão de Legislação Penal Especial

No curso de processo de apuração de ato infracional análogo a crime de furto qualificado, o adolescente Breno, internado provisoriamente e devidamente assistido no ato por sua genitora, presente o(a) seu(ua) advogado(a), confessou a prática do ato durante a audiência de apresentação. Diante da confissão do adolescente, o Ministério Público desistiu da oitiva das testemunhas arroladas na representação, sob o fundamento de que a admissão dos fatos por Breno tornava desnecessária a produção das demais provas, postulando, na sequência, pela procedência da pretensão socioeducativa, com a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto ao adolescente, tendo a defesa concordado com o pleito ministerial. O Juiz acolheu o pedido, dispensou as provas também requeridas pela defesa e, ao final, proferiu sentença aplicando medida de liberdade assistida ao adolescente, expedindo mandado de desinternação. O(A) advogado(a) do adolescente interpôs recurso de apelação contra a sentença, alegando nulidade absoluta por cerceamento de defesa, uma vez que foram violados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, na jurisprudência dominante do STJ e nos princípios constitucionais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.