Questões de Direito Processual Civil · Moura Melo

Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985Moura Melo 2011

CM Louveira

Questão de Direito Processual Civil

De acordo com a Lei de Ação Civil Pública (7.347/1985), assinale a alternativa correta: I. As ações previstas na lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência preventiva para processar e julgar a causa. II. A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. III. Empresa pública tem legitimidade para propor somente a ação principal e cautelar. IV. Sociedade de economia mista tem legitimidade somente para propor a ação cautelar, devendo a principal ser proposta pela defensoria pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.