Question

O Prefeito do Município de Zebra, durante o exercício de seu mandato, emitiu um decreto que reestruturou o sistema de transporte público da cidade. O decreto determinava a concessão de subsídios significativos a uma nova empresa de ônibus, que se comprometia a renovar a frota e a reduzir as tarifas. Contudo, investigações posteriores revelaram que o prefeito tinha interesses financeiros indiretos na empresa beneficiada, o que não foi divulgado publicamente nem considerado no processo de decisão. Além disso, a decisão foi tomada sem consulta ao conselho municipal de transporte, contrariando o procedimento habitual e a legislação local.
Pergunta: Considerando os princípios e requisitos dos atos administrativos, qual é a irregularidade mais grave no decreto emitido pelo Prefeito do Município de Zebra e qual deve ser a consequência jurídica apropriada?

Accepted Answer

B) O decreto viola o princípio da impessoalidade e o requisito da finalidade, pois o prefeito usou sua posição para beneficiar interesse próprio, o que justifica a anulação do ato e possíveis sanções penais e administrativas.

Answer

A) O decreto é válido, pois reflete a competência executiva do prefeito em administrar serviços públicos locais, sendo a relação financeira uma questão ética, mas não legal.

Answer

C) A falta de consulta ao conselho municipal de transporte configura apenas uma falha procedimental, sem impacto na validade do decreto, que permanece eficaz enquanto medida de política pública.

Answer

D) A irregularidade no decreto está na não observância da forma correta, o que pode ser corrigido por meio de um novo decreto que regularize a situação, sem necessidade de sanções mais severas.

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