Questões de Direito Processual Civil · Com. Exam. (MPE PB)

Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985Com. Exam. (MPE PB) 2010

MPE PB

Questão de Direito Processual Civil

Analise as alternativas que se seguem: I - A legitimação das associações para propor ação civil pública é extraordinária, em se tratando de representação de interesses ou direitos individuais homogêneos de associados e não associados, exigindo-se, para tanto, que o objeto da ação esteja incluído entre suas finalidades. II – O sistema processual das ações coletivas possibilita também a tutela individual, entre outras hipóteses, pela habilitação dos interessados em fase de execução III – Os partidos políticos têm legitimidade ativa para a ação civil pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.