Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAção popularCebraspe 2012
TJ RR
Questão de Direito Constitucional
No que concerne ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir. Todas as pessoas físicas ou jurídicas são partes legítimas para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.