Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Cebraspe 2023
TJ ES
Questão de Direito Penal
Julgue os itens que se seguem, referentes ao trabalho na execução penal. O trabalho realizado pelo preso será remunerado e o valor pago não poderá ser inferior a um salário mínimo, conforme previsão constitucional.
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