Questão de Direito Ambiental

No Direito Ambiental e Urbanístico, o licenciamento ambiental demanda observância de normas, inclusive as resoluções CONAMA. Analise as afirmativas. I. A competência para licenciar pode ser municipal, estadual ou federal, conforme a extensão e o impacto do empreendimento. II. O EIA/RIMA constitui instrumento obrigatório para qualquer obra, ainda que não gere potencial impacto significativo. III. O princípio da prevenção fundamenta a exigência de estudos ambientais antes da concessão de licenças. IV. O descumprimento de condicionantes ambientais constitui hipótese de anulação automática da licença, sem direito de defesa. Estão CORRETAS as afirmativas: