O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TC… (FGV 2025)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosFGV 2025

TJ ES

O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao apreciar as contas anuais de governo do prefeito do Município Beta, posicionou-se pela sua rejeição, considerando não ter sido aplicada a receita mínima anual em saúde e educação. A manifestação do TCEA foi devidamente encaminhada à Câmara Municipal de Beta (CMB). Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que a manifestação do TCEA:

Aprevalece quando mais de um terço dos membros da CMB vota nesse sentido;Bé aprovada ou rejeitada pela CMB pela maioria absoluta dos seus membros;Cproduz os efeitos próprios da rejeição das contas do prefeito, enquanto a CMB não a apreciar;Dé aprovada de maneira ficta caso não seja apreciada pela CMB no prazo estabelecido no regimento interno da Casa Legislativa;Eproduz os efeitos próprios da rejeição das contas do prefeito, apenas deixando de produzi-los caso a CMB não a acolha pelo voto de dois terços dos seus membros.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.