Question

A Constituição Federal de 1988 inovou na consolidação de um Estado Social e Democrático de Direito, positivando inúmeros direitos sociais no seu texto. Sobre o tema, é correto afirmar:

Accepted Answer

D) Muito embora os direitos sociais não tenham sido consagrados expressamente no rol das cláusulas pétreas do nosso sistema constitucional, a doutrina majoritária sustenta que os mesmos estão incluídos neste rol. o

Answer

A) Não é possível o reconhecimento de outros direitos sociais em sede constitucional para além daqueles expressamente o arrolados no artigo 6 da Constituição Federal de 1988.

Answer

B) As normas constitucionais que consagram direitos sociais possuem natureza estritamente programática.

Answer

C) Não obstante os direitos sociais possuam natureza de direito fundamental, não é possível atribuir eficácia imediata aos mesmos a partir da norma constitucional, dependendo da intermediação do legislador infraconstitucional.

Answer

E) O direito à alimentação foi o último direito social a ser inserido no caput do artigo 6 da Constituição Federal de 1988, por o meio da Emenda Constitucional n 90/2015. 2 a

Lei seca citada

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