Question

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A Associação de Moradores do Condomínio “Serra do Mar” (AMSM), entidade privada, alterou seu estatuto para prever que qualquer morador que professasse religiões deveria realizar seus cultos exclusivamente em áreas fechadas e acústicas, sob pena de expulsão da associação e multa pesada. João, morador e religioso, sentindo-se cerceado, ingressa com medida judicial. Paralelamente, o estado da Paraíba edita lei estadual que obriga todas as associações privadas a submeterem seus estatutos ao crivo prévio de uma “Secretaria de Assuntos Sociais” antes de qualquer alteração, visando “garantir a proteção dos direitos fundamentais nas relações privadas”. Com base na doutrina moderna e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o conceito e a estrutura dos Direitos Fundamentais, assinale a alternativa que contém a única proposição juridicamente correta.

Accepted Answer

D) Os direitos fundamentais, além de direitos subjetivos, atuam como “ordem objetiva de valores”, o que implica que eles devem irradiar efeitos para todo o ordenamento jurídico, influenciando a interpretação de normas de direito privado e a solução do caso de João.

Answer

A) O conceito de Direitos Fundamentais abrange apenas as liberdades negativas (primeira dimensão), sendo tecnicamente incorreto classificar normas de organização e procedimento como parte do catálogo de direitos fundamentais.

Answer

B) A lei estadual editada pelo estado da Paraíba é constitucional, pois concretiza a dimensão objetiva dos direitos fundamentais, transformando-os em deveres de proteção que autorizam o controle prévio estatal sobre a autonomia das associações.

Answer

C) A imposição de restrições pela AMSM a João é legítima sob o prisma da autonomia privada, uma vez que os direitos fundamentais, em seu conceito clássico, possuem eficácia puramente vertical, operando exclusivamente na relação entre o indivíduo e o Estado.

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