Question

A aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relações entre particulares é objeto de intenso debate doutrinário e jurisprudencial. Considerando as principais concepções sobre o tema, é correto afirmar que:

Accepted Answer

C) os direitos fundamentais só podem ser invocados diante de condutas imputáveis ao poder público, não se aplicando, em regra, às relações privadas, segundo a doutrina da ação do Estado (state action doctrine)

Answer

A) os direitos fundamentais devem aplicar-se de forma direta e imediata em todas as relações privadas, independentemente de ato estatal, segundo entendimento dominante nos Estados Unidos

Answer

B) no Brasil, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece exclusivamente a aplicação indireta dos direitos fundamentais às relações privadas, inexistindo precedentes de aplicação direta

Answer

D) a eficácia horizontal imediata e direta admite que os direitos fundamentais incidam nas relações privadas por intermédio da legislação infraconstitucional, especialmente pela interpretação de cláusulas gerais, como a boa-fé ou os bons costumes

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