Question

O ordenamento jurídico brasileiro estabelece regime específico de proteção ao direito à educação da criança e do adolescente, disciplinando responsabilidades institucionais e garantias destinadas à efetivação do acesso e da permanência no sistema escolar. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e da doutrina da proteção integral, identifique a alternativa CORRETA acerca do direito à educação da criança e do adolescente.

Accepted Answer

B) A garantia do direito à educação se insere no regime de proteção integral, com responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade, sob prioridade de atendimento.

Answer

A) A garantia do direito à educação constitui dever exclusivo do Estado, cabendo à família participação apenas facultativa no acompanhamento da vida escolar.

Answer

C) A efetivação do direito à educação pode ser condicionada à disponibilidade financeira do poder público, por se tratar de diretriz programática sem exigibilidade imediata.

Answer

D) A proteção ao direito à educação se restringe ao acesso à matrícula, não abrangendo permanência, respeito e condições adequadas no ambiente escolar.

Answer

E) A responsabilidade pela efetivação do direito à educação cabe prioritariamente aos sistemas de ensino, sem articulação obrigatória com família e comunidade.

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