Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalFCC 2022

DPE CE

Questão de Direito Constitucional

A convocação de Ministro de Estado ou de quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, pela Câmara dos Deputado ou pelo Senado, bem como por qualquer de suas comissões, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência, sem justificação adequada, constitui hipótese de controle legislativo em sua modalidade

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.