Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalCebraspe 2024

SEBRAE

Questão de Direito Constitucional

Considerando a estrutura do Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem. I Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar a instauração de processo contra o presidente da República. II Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas. III Constitui competência privativa do Senado Federal aprovar, previamente, mediante voto secreto e após arguição pública, a escolha do presidente e dos diretores do Banco Central. Assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.