Questões de Direito Constitucional · LJ Assessoria
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidade por omissãoLJ Assessoria 2022
Pref Buriticupu
Questão de Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, podemos afirmar que, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para que seja tomada as providencias pertinentes e, nos casos que se se trate de órgão administrativo, para ser feito no prazo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.