Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalArquivamento do inquérito policialCebraspe 2014
TJ SE
Questão de Direito Processual Penal
Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competência, julgue os próximos itens. Comprovada, durante as diligências para a apuração de infração penal, a existência de excludente de ilicitude que beneficie o investigado, o delegado de polícia deverá determinar o arquivamento do inquérito policial.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.