Questões de Direito Constitucional · CEPERJ
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasCEPERJ 2010
RIOPREVIDÊNCIA
Questão de Direito Constitucional
A inércia do Poder Legislativo em analisar a medida provisória no prazo de 60 (sessema) dias, a contar de sua publicação, acaneta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.