Question

Em acordo com a previsão constante no artigo 75 e seu parágrafo único, da Constituição Federal, relativamente à organização, composição e fiscalização de Tribunais de Contas dos Estados, é correto afirmar que

Accepted Answer

C) as normas da Constituição Federal deferem uma relativa liberdade de conformação ao legislador constituinte estadual para definir o TCE, comparável ao fenômeno ocorrente relativamente às competências legislativas concorrentes.

Answer

A) as normas da Constituição Federal deferem total liberdade de conformação ao legislador constituinte estadual para definir o TCE.

Answer

B) as normas da Constituição Federal não permitem qualquer liberdade de conformação ao legislador constituinte estadual para definir o TCE.

Answer

D) fica a critério do legislador estadual, no exercício da autonomia políticoadministrativa do ente federado, a criação ou não do TCE.

Answer

E) é permitido o funcionamento dos TCEs já existentes por ocasião da promulgação da CF/88,vedada a criação de novos TCEs.

Mais questões de Tribunais de Contas dos Estados e Municípios