Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalMandado de segurança coletivoCebraspe 2006

AGU

Questão de Direito Constitucional

A entidade de classe ou a associação tem legitimidade para, em nome próprio, impetrar mandado de segurança coletivo, atuando na qualidade de substituto processual, por tratar-se de hipótese de legitimação extraordinária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.