Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Cebraspe 2023
TJ ES
Questão de Direito Administrativo
80300301341434
Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue os seguintes itens. Cabe à legislação municipal definir, para cada zona que integra o município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, sendo facultativa a definição e inclusão das áreas mínimas e máximas de lotes, bem como dos coeficientes máximos de aproveitamento.
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