Nos termos da Constituição Federal, é d… (Avança SP 2022)

Questões de Direito Constitucional · Avança SP

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalAvança SP 2022

CM Embu-Guaçu

Nos termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

AProceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa.BAutorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.CSistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.DDispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.EPlanos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.