Questões de Direito Tributário · ACP
Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributáriaACP 2015
CM Colniza
Questão de Direito Tributário
Analise a situação hipotética abaixo: Foi aprovada lei ordinária federal que instituiu contribuição social previdenciária residual para custeio de problemas atinentes à saúde pública no Brasil, exigindo-se tal exação imediatamente. A lei instituidora do gravame elege como fato gerador "auferir renda". Além disso, entende-se que o ônus tributacional repercute no contribuinte "de fato", configurando efeito em cascata. Assinale a alternativa que NÃO contempla uma lesão ao Direito Tributário narrada no caso acima:
Mais questões de Princípio da anterioridade tributária
- DÉDALUS 2026Em determinado exercício financeiro, a União edita lei instituindo novo tributo, estabelecendo sua cobrança imediata no mesmo exercício de sua publicação. O contribuinte impugna a…
- Legalle 2026Em 26 de dezembro de 2024, um Município publicou um Decreto atualizando a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pelo Índice oficial de…
- UNESC 2026A Constituição Federal delimita o poder de tributar por meio de princípios que protegem o contribuinte contra o arbítrio estatal. Acerca dos princípios da Anterioridade (Anual) e…
- CSEP IFPI 2026De acordo com o Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição Federal de 1988, existem tributos que, por razões de política econômica ou social, constituem exceções ao Prin…
- Consulplan 2026O princípio tributário da anterioridade é apresentado na Constituição Federal de 1988 (CF/88) – art. 150, III – em dois aspectos: anterioridade de exercício e anterioridade nonage…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.