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Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979IAUPE 2024

Pref Olinda

Questão de Direito Administrativo

O Projeto de Loteamento aprovado pela Prefeitura Municipal de Olinda deverá ser submetido ao registro imobiliário, sob pena de caducidade, no prazo de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.