Questões de Legislação Penal Especial · MS (SARMENTO)
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)MS (SARMENTO) 2023
TJ MS
Questão de Legislação Penal Especial
O art. 11 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, afirma: no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.