Question

Joana, uma cidadã brasileira em situação de vulnerabilidade social e sem emprego formal, busca a Defensoria Pública para obter auxílio do Estado a fim de garantir o sustento básico de sua família e assegurar a proteção de seus filhos pequenos. Durante o atendimento, o defensor público esclarece as obrigações do Estado pautadas no rol de direitos sociais. Considerando a situação hipotética e a literalidade do artigo 6º da Constituição Federal de 1988, indique a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A previsão constitucional assegura a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social uma renda básica familiar garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.

Answer

A) A previsão constitucional elenca o transporte e a moradia como direitos sociais originários, presentes desde a promulgação do texto inicial pelo legislador constituinte de oitenta e oito.

Answer

C) A previsão constitucional delega aos Estados e Municípios a faculdade de instituir programas temporários de transferência de renda, independentemente de observância à atual legislação fiscal orçamentária.

Answer

D) A previsão constitucional define o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a propriedade privada como garantias sociais explícitas inseridas no rol de seu artigo sexto.

Answer

E) A previsão constitucional restringe a proteção social à maternidade e à infância apenas àquelas cidadãs detentoras de vínculo empregatício que contribuam ativamente para a atual previdência social.

Lei seca citada

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