Nos termos do artigo 47 da Lei Orgânica… (INSTITUTO MAIS 2024)

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CM Atibaia

Nos termos do artigo 47 da Lei Orgânica do Município da Estância de Atibaia, compete, exclusivamente, à Câmara Municipal a iniciativa das matérias que disponham sobre

Aregime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de funcionários ou servidores públicos.Bcriação de Secretarias Municipais.Ccriação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus servidores.Dfixação ou aumento da remuneração de funcionários ou servidores públicos do Município.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.